Termos de Licença XBook (EULA)
Versão: setembro de 2026
Esta tradução para português é fornecida exclusivamente para fins informativos e tem como objetivo facilitar a compreensão dos presentes termos de licença.
A versão original em alemão destes termos de licença constitui a única versão juridicamente vinculativa.
Em caso de divergências, erros de tradução, diferenças de interpretação ou contradições entre a versão alemã e esta tradução portuguesa, prevalecerá exclusivamente a versão alemã.
Qualquer interpretação jurídica, execução contratual e eventual litígio serão avaliados exclusivamente com base no texto original em alemão.
§ 1 Licenciante
O licenciante e fornecedor do software XBook é:
AlexandroX
Georgios Alexandros Vassiliadis
Gereonstraße 59
52391 Vettweiß
Alemanha
E-mail: x@alexandrox.com
§ 2 Âmbito de Aplicação
Os presentes termos de licença regulam a utilização do software XBook pelo titular da licença.
Aplicam-se a todas as licenças adquiridas do software XBook, independentemente de o utilizador ser uma empresa ou um consumidor.
Condições divergentes do titular da licença não serão aplicáveis, salvo se tiverem sido expressamente aceites por escrito pelo licenciante.
§ 3 Objeto do Contrato
O presente acordo tem por objeto a concessão de direitos de utilização do software XBook, incluindo a documentação disponível no momento da compra e quaisquer materiais complementares associados.
O XBook é fornecido como software padrão.
Não fazem parte do objeto do contrato desenvolvimentos personalizados, programação específica, serviços de consultoria ou formação, salvo acordo expresso em contrário.
§ 4 Concessão dos Direitos de Utilização
Sujeito ao pagamento integral do valor acordado, o titular da licença recebe um direito de utilização simples, não exclusivo, intransmissível e por tempo indeterminado da versão adquirida do software.
O direito de utilização é concedido exclusivamente no âmbito dos presentes termos de licença.
A concessão de direitos adicionais exige um acordo separado por escrito.
§ 5 Licença por Domínio
Cada licença adquirida autoriza a utilização do software num único domínio de produção.
É necessária uma licença separada para cada domínio de produção adicional.
É permitida a utilização em ambientes de desenvolvimento, teste ou pré-produção associados ao domínio licenciado, desde que estes não sejam utilizados publicamente para fins de produção.
O licenciante tem o direito de implementar medidas técnicas de ativação, verificação de licenças e validação de domínios.
§ 6 Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
Todos os direitos de autor, direitos de marca registada, direitos sobre bases de dados, direitos de design e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados com o XBook permanecem propriedade exclusiva do licenciante.
A aquisição de uma licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.
Todos os direitos não expressamente concedidos ao titular da licença permanecem reservados ao licenciante.
§ 7 Código-fonte
O código-fonte do software não faz parte do âmbito da presente licença.
Não existe qualquer direito à divulgação, entrega ou disponibilização do código-fonte.
Esta disposição aplica-se igualmente a futuras versões, atualizações e extensões do software.
§ 8 Utilização Permitida
O titular da licença está autorizado a utilizar o software de acordo com a sua finalidade prevista no domínio abrangido pela licença.
As cópias de segurança podem ser efetuadas exclusivamente para fins de arquivo e proteção de dados.
Os direitos imperativos reconhecidos ao titular da licença pela legislação aplicável permanecem inalterados.
§ 9 Utilização Proibida
É expressamente proibido ao titular da licença:
- utilizar a mesma licença em mais de um domínio de produção;
- ceder, alugar, transferir ou vender a chave de licença a terceiros;
- conceder sublicenças do software;
- contornar mecanismos técnicos de proteção ou gestão de licenças;
- remover ou alterar avisos relativos a direitos de autor, marcas registadas ou licenças;
- utilizar o software para fins ilegais ou contrários à legislação aplicável.
Permanecem reservados os direitos imperativos previstos pela legislação em vigor, nomeadamente os relacionados com a interoperabilidade do software.
§ 10 Atualizações
A aquisição de uma licença concede, durante um período de doze (12) meses a partir da data da compra, o direito de acesso às atualizações publicadas para a versão adquirida do software.
As atualizações podem incluir correções de erros, atualizações de segurança, melhorias de desempenho e adaptações funcionais.
Após o término deste período, o direito de utilização da versão adquirida permanece válido por tempo indeterminado.
Após o fim do período de atualizações, não existe qualquer direito a futuras atualizações, novas versões principais, funcionalidades adicionais ou desenvolvimentos posteriores do software.
§ 11 Suporte Técnico
O titular da licença tem direito a serviços de suporte durante um período de doze (12) meses a contar da data da compra.
O suporte inclui a análise de erros reproduzíveis e assistência geral relacionada com a utilização do software.
O suporte não inclui, em particular:
- desenvolvimentos personalizados;
- adaptações específicas para clientes;
- alterações de design ou aparência;
- serviços de consultoria;
- migrações de dados;
- ações de formação.
Salvo acordo expresso em contrário, não são garantidos tempos de resposta específicos nem níveis de serviço determinados.
§ 12 Obrigações de Cooperação do Titular da Licença
O titular da licença é obrigado a comunicar sem demora quaisquer erros ou falhas e a fornecer ao licenciante todas as informações necessárias para a análise do problema.
Antes de realizar alterações em sistemas de produção, devem ser efetuadas cópias de segurança adequadas dos dados.
O titular da licença é responsável por proteger os seus dados de acesso e as informações da licença contra acessos não autorizados por terceiros.
§ 13 Garantia
No caso dos consumidores, aplicam-se os direitos legais de garantia previstos pela legislação em vigor.
Relativamente a empresas e utilizadores profissionais, os direitos legais de garantia aplicam-se sob a condição de que o licenciante tenha inicialmente a oportunidade de eliminar o defeito ou fornecer uma prestação substitutiva adequada.
Considera-se existir um defeito, em particular, quando o software não cumprir as funcionalidades essenciais descritas na descrição do produto disponibilizada no momento da compra.
Desvios menores ou insignificantes não constituem um defeito material.
Defeitos resultantes de utilização inadequada, modificações efetuadas pelo titular da licença ou utilização em ambientes de sistema não suportados não dão origem a direitos de garantia.
§ 14 Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros
Segundo o conhecimento do licenciante, o software não viola direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros.
Caso terceiros apresentem reclamações, o licenciante poderá, a seu exclusivo critério, obter os direitos de utilização necessários ou modificar o software de forma a eliminar a alegada infração.
Os direitos legais do titular da licença permanecem inalterados.
§ 15 Responsabilidade
O licenciante responde sem limitações em caso de dolo ou negligência grave.
Em caso de danos resultantes da lesão da vida, da integridade física ou da saúde, a responsabilidade do licenciante é regulada pelas disposições legais aplicáveis.
Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato.
Considera-se obrigação contratual essencial aquela cujo cumprimento é indispensável para a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o titular da licença pode legitimamente confiar.
Em todos os restantes casos, a responsabilidade é excluída na medida permitida pela legislação aplicável.
As limitações de responsabilidade aplicam-se igualmente aos trabalhadores, representantes legais, auxiliares de execução e subcontratados do licenciante.
§ 16 Perda de Dados
O licenciante apenas será responsável por perdas de dados na medida em que o titular da licença tenha efetuado cópias de segurança regulares e adequadas que permitam uma recuperação razoável dos dados perdidos.
A responsabilidade fica limitada aos custos que seriam necessários para restaurar os dados a partir de cópias de segurança corretamente realizadas.
§ 17 Rescisão e Revogação dos Direitos de Utilização
Em caso de violação grave dos presentes termos de licença, o licenciante tem o direito de rescindir a licença por justa causa.
A rescisão pode ocorrer, em particular, em caso de utilização não autorizada em múltiplos domínios, transferência ilegal da licença ou contorno dos mecanismos de proteção da licença.
Nesse caso, o direito de utilização extingue-se no momento em que a notificação de rescisão for recebida pelo titular da licença.
O titular da licença fica obrigado a cessar imediatamente toda a utilização do software e a remover todas as instalações existentes, salvo disposição imperativa da lei em contrário.
§ 18 Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais será efetuado em conformidade com a política de privacidade do licenciante em vigor em cada momento.
A política de privacidade pode ser consultada no sítio oficial do licenciante.
As disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados permanecem integralmente em vigor.
§ 19 Lei Aplicável
O presente contrato de licença rege-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
As disposições imperativas de proteção dos consumidores do país em que o consumidor tenha a sua residência habitual permanecem aplicáveis na medida prevista pela legislação correspondente.
§ 20 Foro Competente
Caso o titular da licença seja um empresário, uma pessoa coletiva de direito público ou uma entidade de direito público, o foro competente exclusivo será o da sede do licenciante.
O licenciante tem igualmente o direito de intentar ações judiciais perante qualquer outro tribunal competente nos termos da legislação aplicável.
§ 21 Disposições Finais
Se uma ou mais disposições dos presentes termos de licença se tornarem total ou parcialmente inválidas, ineficazes ou inexequíveis, a validade das restantes disposições não será afetada.
A disposição inválida será substituída por uma disposição legalmente válida que se aproxime, tanto quanto possível, do objetivo económico pretendido pela disposição original.
O mesmo se aplica no caso de eventual lacuna contratual.
Qualquer alteração ou aditamento aos presentes termos de licença deverá ser efetuado por escrito ou em formato eletrónico que permita a conservação de prova adequada do respetivo conteúdo.
§ 22 Idioma Prevalecente
Os presentes termos de licença podem ser traduzidos e disponibilizados em vários idiomas exclusivamente para fins informativos.
A versão original em alemão constitui a única versão juridicamente vinculativa destes termos de licença.
Em caso de divergências, ambiguidades, erros de tradução, contradições ou diferenças de interpretação entre a versão alemã e qualquer tradução, prevalecerá exclusivamente a versão alemã.
Qualquer interpretação jurídica, execução contratual e eventual litígio serão apreciados com base na versão original em alemão.
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A versão portuguesa é fornecida exclusivamente para fins informativos. A versão alemã é a única juridicamente vinculativa.