Informação sobre o Direito de Livre Resolução para Consumidores
Direito de Livre Resolução
Os consumidores dispõem, em princípio, do direito legal de livre resolução.
No entanto, nos contratos que tenham por objeto conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se:
- o consumidor consentir expressamente que a AlexandroX inicie a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução,
- o consumidor confirmar que, ao prestar esse consentimento, perderá o seu direito de livre resolução com o início da execução do contrato, e
- a AlexandroX fornecer o conteúdo digital imediatamente após a celebração do contrato.
Uma vez que os produtos oferecidos ficam disponíveis para download imediatamente após a confirmação do pagamento, o consentimento expresso do consumidor é obtido durante o processo de compra antes da conclusão definitiva da encomenda.
Com a disponibilização do download e o início da execução do contrato, o direito de livre resolução extingue-se nos termos do § 356, n.º 5, do Código Civil Alemão (BGB).
Fim da Informação sobre o Direito de Livre Resolução
Esta tradução para português é fornecida exclusivamente para fins informativos.
A versão alemã constitui a versão original e a única versão juridicamente vinculativa da presente informação sobre o direito de livre resolução.
Em caso de divergências, erros de tradução, contradições, ambiguidades ou diferenças de interpretação entre a versão alemã e esta tradução para português, prevalecerá exclusivamente a versão alemã.
Qualquer interpretação jurídica, execução contratual e eventual litígio serão avaliados exclusivamente com base na versão alemã.