Termos e Condições Gerais (TCG)

Versão: setembro de 2026

§ 1 Fornecedor

O fornecedor dos produtos oferecidos neste website e a parte contratual do cliente é:

AlexandroX
Georgios Alexandros Vassiliadis
Gereonstraße 59
52391 Vettweiß
Alemanha

E-mail: x@alexandrox.com

§ 2 Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam todos os contratos celebrados entre a AlexandroX e os seus clientes relativos à aquisição e utilização de produtos digitais, licenças de software, downloads e serviços relacionados.

A oferta destina-se principalmente a empresas, trabalhadores independentes e utilizadores profissionais. Os consumidores também podem adquirir os produtos oferecidos em conformidade com a legislação aplicável.

Quaisquer termos e condições do cliente que sejam divergentes, contraditórios ou complementares não fazem parte do contrato, salvo aceitação expressa por escrito.

As disposições legais imperativas, em especial as relativas à proteção dos consumidores, permanecem inalteradas.

§ 3 Objeto do contrato

O objeto do contrato consiste no fornecimento de produtos de software digitais, licenças de software e, quando aplicável, serviços complementares como atualizações e suporte técnico.

Os produtos são fornecidos exclusivamente em formato digital. Não é efetuada qualquer entrega em suportes físicos ou em qualquer outra forma material.

O âmbito exato das funcionalidades resulta da descrição do respetivo produto e das condições de licença (EULA) aplicáveis.

As condições de licença constituem parte integrante do contrato e regulam, em particular, a concessão de direitos de utilização, as limitações da licença e a utilização autorizada do software.

Em caso de conflito entre os presentes TCG e as condições de licença, prevalecem as disposições específicas das condições de licença.

§ 4 Conta de cliente

A aquisição e utilização dos produtos oferecidos exige a criação prévia de uma conta de cliente.

Não é possível efetuar encomendas sem uma conta de cliente.

O cliente é obrigado a fornecer informações completas, corretas e atualizadas durante o processo de registo.

Os dados de acesso devem ser mantidos confidenciais e protegidos contra o acesso não autorizado por terceiros.

O cliente é responsável, nos limites previstos pela lei, pelas atividades realizadas através da sua conta de cliente quando estas resultem do incumprimento das suas obrigações de segurança.

A AlexandroX está autorizada a suspender temporariamente ou desativar permanentemente uma conta de cliente em caso de utilização abusiva, riscos de segurança ou violação dos presentes TCG ou das condições de licença.

A eliminação de uma conta de cliente pode ser solicitada a qualquer momento através do formulário de contacto disponível no website.

§ 5 Newsletter

Os clientes podem subscrever voluntariamente a newsletter.

A subscrição é efetuada através do procedimento de dupla confirmação («Double Opt-In»). A inscrição só se torna efetiva após a confirmação do endereço de correio eletrónico.

O consentimento para receber a newsletter pode ser revogado a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

O cancelamento da subscrição pode ser efetuado através da ligação de cancelamento incluída em cada newsletter ou através dos meios de contacto disponibilizados no website.

§ 6 Celebração do contrato

A apresentação dos produtos no website não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo para efetuar uma encomenda.

Ao concluir o processo de compra, o cliente apresenta uma oferta vinculativa para adquirir o produto selecionado.

O contrato é celebrado assim que o pagamento for processado com sucesso e a AlexandroX aceitar a encomenda através da disponibilização do ficheiro para download, da ativação da licença ou de uma confirmação eletrónica.

A AlexandroX reserva-se o direito de recusar encomendas em casos individuais, nomeadamente em caso de suspeita de fraude, utilização indevida, violação de disposições legais ou por outros motivos legítimos.

A língua do contrato é o alemão.

§ 7 Preços e condições de pagamento

Aplicam-se os preços apresentados no website no momento da realização da encomenda.

Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados durante o processo de compra.

O processamento dos pagamentos é realizado por prestadores externos de serviços de pagamento, em particular pela Stripe e pelos métodos de pagamento disponibilizados através dessa plataforma.

O cliente deve assegurar que o método de pagamento selecionado é válido e dispõe de fundos suficientes no momento da encomenda.

Não existe qualquer direito à utilização de um método de pagamento específico.

A AlexandroX reserva-se o direito de excluir determinados métodos de pagamento em casos específicos ou de adicionar novas opções de pagamento.

§ 8 Fornecimento de conteúdos digitais

Os produtos oferecidos são fornecidos exclusivamente em formato digital.

Após a confirmação do pagamento, o cliente obtém acesso ao ficheiro adquirido para download e à respetiva licença através da sua conta de cliente.

A disponibilização ocorre normalmente de forma imediata após o processamento bem-sucedido do pagamento.

Caso razões técnicas, de segurança ou organizacionais impeçam uma disponibilização imediata, esta será efetuada dentro de um prazo razoável.

O cliente é exclusivamente responsável por garantir que dispõe dos requisitos técnicos necessários para descarregar, instalar e utilizar o produto.

A AlexandroX não se responsabiliza por limitações resultantes de sistemas incompatíveis, configurações incorretas ou quaisquer outras circunstâncias relacionadas com o ambiente técnico do cliente.

§ 9 Condições de licença e direitos de utilização

A utilização do software adquirido rege-se exclusivamente pelas condições de licença (EULA) em vigor.

Ao adquirir um produto, o cliente recebe apenas os direitos de utilização expressamente concedidos nas condições de licença.

A aquisição de uma licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o software nem sobre o respetivo código-fonte.

Salvo disposição em contrário nas condições de licença, é proibida a cessão, revenda, aluguer, sublicenciamento ou qualquer outra forma de transferência da licença a terceiros.

O cliente compromete-se a utilizar o software exclusivamente dentro dos limites dos direitos de utilização concedidos e em conformidade com todas as condições de licença aplicáveis.

Em caso de violação das condições de licença, a AlexandroX poderá suspender a licença em causa ou revogar os direitos de utilização concedidos, em conformidade com as disposições das condições de licença.

§ 10 Atualizações e suporte

Salvo disposição em contrário na descrição do produto ou nas condições de licença, a aquisição de uma licença inclui doze (12) meses de atualizações e suporte a partir da data de compra.

As atualizações podem incluir correções de erros, atualizações de segurança, melhorias de desempenho e adaptações funcionais.

Após o término do período de atualizações, o direito de utilização da versão adquirida do software mantém-se válido. Não existe qualquer direito a atualizações adicionais, novas versões principais ou funcionalidades futuras após o termo desse período.

O suporte inclui o tratamento de erros reproduzíveis e assistência geral relacionada com a utilização do software.

O suporte não inclui, em particular, desenvolvimentos personalizados, adaptações específicas para clientes, alterações de design, serviços de consultoria, formação ou migração de dados.

Salvo acordo expresso em contrário, não são garantidos tempos de resposta específicos nem níveis de serviço determinados.

§ 11 Direito de livre resolução para consumidores

Os consumidores dispõem, em princípio, do direito legal de livre resolução.

No entanto, nos contratos que tenham por objeto conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o consumidor consentir expressamente que a AlexandroX inicie a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução e confirmar simultaneamente que tem conhecimento de que perderá o seu direito de livre resolução com o início da execução do contrato.

Esse consentimento expresso é obtido durante o processo de compra antes da conclusão definitiva da encomenda.

Informações detalhadas sobre o direito de livre resolução encontram-se na informação separada relativa ao direito de livre resolução.

§ 12 Garantia legal

Aplicam-se as disposições legais relativas à garantia, salvo disposição em contrário prevista nos presentes TCG, nas condições de licença ou em normas legais imperativas.

Os consumidores beneficiam integralmente dos direitos de garantia previstos por lei.

Relativamente aos empresários, o prazo de prescrição das reclamações baseadas em garantia é de um (1) ano a contar da disponibilização do produto, na medida permitida pela lei.

Ficam excluídos da garantia os defeitos resultantes de utilização inadequada, modificações não autorizadas, ambientes de sistema não suportados ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis ao cliente.

Os detalhes da responsabilidade por defeitos relacionados com o software são complementados pelas disposições constantes das condições de licença aplicáveis.

§ 13 Responsabilidade

A AlexandroX é responsável sem limitações pelos danos causados de forma intencional ou por negligência grave.

A AlexandroX é igualmente responsável sem limitações em caso de danos resultantes de lesão da vida, integridade física ou saúde, bem como em todos os casos em que a responsabilidade seja imposta por disposições legais imperativas.

Em caso de violação negligente de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato.

As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e nas quais o cliente pode razoavelmente confiar.

Salvo o disposto acima, qualquer responsabilidade por incumprimentos decorrentes de negligência simples fica excluída na medida permitida pela lei.

Em particular, a AlexandroX não é responsável por danos ou falhas de funcionamento resultantes de configurações incorretas, sistemas incompatíveis, intervenções de terceiros, utilização inadequada ou modificações efetuadas pelo cliente.

Em caso de perda de dados, a AlexandroX será responsável apenas na medida em que o cliente tenha efetuado cópias de segurança regulares e adequadas e a recuperação dos dados fosse possível com um esforço razoável.

As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente aos colaboradores, representantes legais, auxiliares de execução e outras pessoas mandatadas pela AlexandroX.

§ 14 Propriedade intelectual

Todos os direitos de autor, direitos de marca, direitos sobre bases de dados, direitos de design e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao website, ao software, aos downloads, à documentação e a todos os conteúdos disponibilizados permanecem propriedade exclusiva da AlexandroX ou dos respetivos titulares de direitos.

Salvo autorização prévia expressa por escrito, é proibido copiar, reproduzir, disponibilizar publicamente, distribuir ou explorar de qualquer forma conteúdos, componentes de software, elementos gráficos, documentação ou quaisquer outras obras protegidas.

A utilização do software é permitida exclusivamente no âmbito da licença adquirida e em conformidade com as condições de licença aplicáveis.

A utilização dos conteúdos deste website para fins de exploração automatizada de textos e dados («Text and Data Mining»), nos termos do § 44b da UrhG alemã, é proibida.

§ 15 Suspensão da conta e cessação da relação contratual

A AlexandroX está autorizada a suspender temporariamente ou a desativar permanentemente uma conta de cliente caso exista um motivo legítimo.

Constituem, nomeadamente, motivos legítimos:

• a violação dos presentes TCG ou das condições de licença;
• a utilização abusiva da conta de cliente;
• tentativas de fraude;
• a utilização ilícita dos produtos oferecidos;
• a colocação em risco da segurança ou da integridade da plataforma.

Os direitos legais ou contratuais já adquiridos permanecem inalterados, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Os clientes podem solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento através dos meios de contacto disponibilizados.

As obrigações legais de conservação de dados e documentação mantêm-se em vigor mesmo após a eliminação da conta.

§ 16 Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade da AlexandroX em vigor.

A Política de Privacidade contém informações relativas à natureza, extensão e finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como aos direitos dos titulares dos dados.

A versão atual da Política de Privacidade está disponível no website.

§ 17 Alterações dos presentes TCG

A AlexandroX reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais com efeitos para o futuro, desde que exista um motivo legítimo para tal.

Constituem motivos legítimos, nomeadamente, alterações legislativas, evoluções tecnológicas, mudanças no modelo de negócio ou requisitos de segurança.

Os clientes registados serão informados das alterações relevantes através de meios adequados.

Os contratos já celebrados não serão afetados por alterações posteriores, salvo disposição legal imperativa em contrário.

§ 18 Disposições finais

O presente contrato rege-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Relativamente aos consumidores, esta escolha da lei aplicável só é válida na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado onde este tenha a sua residência habitual.

Se o cliente for comerciante, empresário, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual será Düren, na medida permitida pela lei.

Caso qualquer disposição dos presentes TCG seja total ou parcialmente inválida, ineficaz ou inexequível, a validade das restantes disposições permanecerá inalterada.

A disposição inválida será substituída por uma disposição juridicamente válida que se aproxime o mais possível do objetivo económico da disposição original.

O mesmo se aplica a eventuais lacunas contratuais.

§ 19 Versões linguísticas

Os presentes Termos e Condições Gerais podem ser traduzidos e disponibilizados noutras línguas exclusivamente para fins informativos.

A versão alemã constitui a única versão juridicamente vinculativa dos presentes Termos e Condições Gerais.

Em caso de divergências, contradições, erros de tradução, ambiguidades ou diferenças de interpretação entre a versão alemã e qualquer tradução, prevalecerá exclusivamente a versão alemã.

Qualquer avaliação jurídica, interpretação contratual, execução do contrato ou eventual litígio será apreciado exclusivamente com base na versão alemã.

§ 20 Declaração sobre o caráter informativo da tradução

A presente versão em português é disponibilizada exclusivamente para fins informativos e para facilitar a compreensão do conteúdo deste documento.

Em caso de quaisquer diferenças entre a tradução portuguesa e a versão original alemã, prevalecerá sempre a versão alemã.

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A versão em português é disponibilizada exclusivamente para fins informativos. A única versão juridicamente vinculativa é a versão alemã.